Bichara Previc para Leigos

As condições do pagamento propostas na MP 793 foram elogiadas por advogados tributaristas, qual compararam o texto utilizando o último programa do regularização tributária apresentado pelo governo em outra MP, a 783, já em tramitação pelo Legislativo.

A relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, entendeu qual o auxílio-alimentaçãeste fornecido através companhia (usando valores incluídos em cartão) não satisfaz nenhuma das modalidades legais que autorizariam a sua própria exclusão do salário do contribuiçãeste.

Este ministro observa de que é uma reflexão a ser fabricada utilizando cuidado pelo STJ. "Precisamos analisar se há dispositivos na lei qual nos permitam contestar esse modelo. A violação ao artigo 195 da carta Magna (princípios da propriedade contribuitiva e equidade), de que vem sendo citada, é preciso estudar se ocorre exatamente", comentou o magistrado.

Luiz Gustavo Bichara — Só usando correção monetária, quando o processo acabar. Entãeste, a quem interessa a celeridade do processo? O contribuinte litiga contra a Uniãeste e faz este depósito. A Uniãeste já pegou este dinheiro. Se ele perder, a Uniãeste tem qual devolver os valores.

Na perícia, cabe ao expert analisar este caso concreto e enquadrar ou nãeste a atividade como perigosa, devendo ser considerados critfoirios tfoicnicos e de razoabilidade, tendo a reiterada jurisprudência trabalhista consolidado qual a exposição eventual ou em tempo extramente reduzido não gera direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Senãeste vejamos as diretrizes do inciso I da Súmula 364 do TST:

Luiz Gustavo Bichara — Isso é um devaneio. Entre os donos do poder, ningufoim está com interesse na reforma tributária. Este governo federal bate recordes sucessivos por arrecadaçãeste. ESTES estados estãeste super-divididos. Os exportadores vivem esse drama do problema do crédito do ICMS, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). Aprecie só este Pará, 1 Destes estados qual mais gera riqueza de modo a este País do futebol, é um estado pobre, que não recebe de volta minimamente o de que dá de modo a o país em riqueza em Teor do mineração, exportaçãeste etc.

Este objetivo artigo é abordar certos aspectos importantes de modo a a adequada compreensãeste do problema e o relevante impacto do julgamento para 1 segmento empresarial do Muito mais Inconveniente significado de modo a este país.

ConJur — E nos quadros em o valor da autuação era maior do que por fato era devido? Este que a União tem direito de criar depois por já ter aumentado este empréstimo?

1Em linhas gerais, ESTES transportes por inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas perigosos, usando exclusão do transporte em pequenas quantidades, até este limite por 200 litros de modo a ESTES inflamáveis líquidos e 135 quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.

Luiz Gustavo Bichara — Este Supremo enfrenta essa questãeste da concorrência desleal.  A minha impressãeste é qual este STF vai compreender que é órgão estruturante e obviamente deve ter imunidade. Na pior das hipóteses, a gente espera que haja a modulação dessa decisão.

Artigo 193 - Sãeste consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministfoirio do Produção, aquelas qual, por sua natureza ou mé especialmentetodo de manejorefregatráfego, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições por perigo acentuado.

Este adicional por periculosidade incide exclusivamente Derivado do o salário básico e nãeste sobre este nosso acrescido de nesta página outros adicionais. Em relaçãeste aos eletricitários, o cálculo do adicional por periculosidade deverá ser efetuado Acerca a totalidade DE parcelas de natureza salarial.

Luiz Gustavo Bichara — Não. Este Fisco é inteligentíssimo! Este Fisco Federal arrecada Muito mais por R$ 1 trilhão por ano. A carga tributária beira os 40% do PIB. Eles conseguem engavetar um debate A respeito de a reforma tributária há pelo menos vinte anos.

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